Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ROUBO MAJORADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO E ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pretendida a condenação pelo delito de porte ilegal de arma de fogo. No que tange à dosimetria, a exasperação das basilares, a redução mínima pela tentativa em relação ao crime de roubo e a fixação do regime inicial fechado. Parcial Pertinência. ... (Continua)