Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação revisional. Contrato pactuado com parcelas fixas e sem provas sobre vício de vontade das partes. A revisão de cláusulas contratuais somente é admissível em casos excepcionais, em que, além de estar caracterizada relação de consumo, mostra-se cabalmente comprovada a existência de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou a ocorrência de fato superveniente que as tornem excessivamente onerosas, o que não ocorre no presente caso.. Não verificada ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registo de contrato e avaliação do bem. Igualmente descabe falar no afastamento do prêmio pago a título de seguro prestamista, posto que não se extrai dos autos comprovação de sua imposição, na medida em que houve, inclusive, a confecção de instrumento em separado para que a demandante contratasse o seguro (fls.85/86), de modo a descaracterizar a alegação de que ocorreu a chamada venda casada do seguro e financiamento. Apelação da demandante desprovida. Provido o apelo da demandada, em relação a licitude do seguro prestamista