Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1012, §§ 3º E 4º DO CPC. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO ESCRITO COM PRAZO DETERMINADO. PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL EM 30 DIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO OU DILAÇÃO DO PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO. CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. 1.

Em razão de contrato de trabalho, a requerida alugou um imóvel de sua propriedade para a requerente pelo prazo de 30 meses, o qual foi prorrogado por prazo indeterminado, até 2019, quando houve o rompimento do vínculo empregatício. 2. Em razão da prorrogação do contrato de locação por prazo determinado, é lícito ao locador denunciar o contrato, sem motivação, concedendo ao locatário prazo de 30 dias para desocupação, na forma da Lei 8.245/1991, art. 46, § 2º. 3. É direito potestativo do locador a retomada do imóvel sem motivação, quando o contrato de locação por escrito é prorrogado por prazo indeterminado, com notificação do locatário para desocupação no prazo de 30 dias. 4. Não obstante o estado de saúde da requerente, em razão do longo período de tramitação do processo, mais de quatro anos, não restam dúvidas de que houve tempo suficiente para buscar outro imóvel para estabelecer sua residência. 5. Não evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, não estão presentes todos os requisitos para atribuição de efeito suspensivo ao apelo interposto. 6. Indeferimento do efeito suspensivo.... (Continua)