Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COISA COMUM - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -

Indeferimento da inicial - Extinção do feito, sem resolução de mérito - Partes que não são proprietárias do imóvel - Irrelevância - Posse exercida em conformidade com «Termo de Concessão de Direito Real de Uso de Bem Dominial outorgado pela Prefeitura da Municipalidade - Partilha dos direitos possessórios determinada em sede de reconhecimento e dissolução de união estável - Possibilidade de extinção da composse, ainda que inexista propriedade titulada - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)