Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO. AFASTAMENTO DA MORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR.

I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal não consignado, na qual a autora alega abusividade das taxas de juros remuneratórios aplicadas, superiores à taxa média de mercado à época da contratação. Pleiteia a redução dos juros para o patamar médio de mercado, restituição simples dos valores pagos em excesso e o afastamento dos efeitos da inadimplência. Sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos, fixando os juros no dobro da taxa média de mercado de alguns dos contratos. Apelações interpostas por ambas as partes. ... (Continua)