Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão de aposentadoria - Servidora Municipal aposentada (médica) - Pretensão de recalculo de seu benefício - Aposentadoria voluntária por idade - Incabível recalculo que considere elementos de regime jurídico diverso, qual seja, de aposentadoria especial - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença - Recurso não provido