Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES VIA SISTEMA SISBAJUD, ATRAVÉS DA FERRAMENTA «TEIMOSINHA". ADMISSIBILIDADE -

Penhora sobre ativos financeiros que, por inteligência do CPC, art. 835, I, é de ordem preferencial - Ausência de fundamento legal para a negativa, que configura afronta aos princípios da isonomia e da efetividade da execução - Arguição de eventual impenhorabilidade assegurada ao interessado, no momento oportuno - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)