Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO À SAÚDE -
Fornecimento de aparelho CPAP e insumos para o seu funcionamento - Obrigação de fazer - Dever do Estado - Tutela à saúde ampla e incondicionada - Previsão constitucional em norma de eficácia plena, e não meramente programática - Recusa injustificada que define a ilegalidade da conduta estatal - Procedência do pedido - Remessa necessária não provida... ()
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