Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL IMOTIVADA. IMPOSSIBILIDADE. DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO EM CURSO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA COBERTURA. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI 9.656/98. TEMA 1.082 DO STJ. CDC. BOA-FÉ E EQUIDADE. MENORIDADE E PROTEÇÃO PELO ECA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por operadora de plano de saúde (Unimed Nacional - Cooperativa Central) contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais, determinando o restabelecimento do plano de saúde da parte autora nas mesmas condições anteriores à rescisão unilateral, mediante pagamento da contraprestação devida. ... (Continua)