Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

Insurgência da autora - Rejeição - Uma vez revogados os benefícios da gratuidade de justiça, cabível a determinação de recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito - Autora que não interpôs recurso contra a decisão que acolheu a impugnação à gratuidade de justiça apresentada pela ré e, tampouco, procedeu ao recolhimento das custas iniciais no prazo determinado pelo Juízo a quo - Alegações constantes das razões de apelação apresentadas que, no mais, não guardam relação com o quanto decidido na sentença - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)