Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS DE ¿CONTRIBUIÇÃO MILITAR INATIVO¿. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DESCONTADA COM BASE NA REFORMA DA PREVIDÊNCIA IMPLEMENTADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019 E PELA Lei 13.954/2019.
1.A reforma promovida pela Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. ... ()
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