Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Sentença que acolheu a exceção apresentada pela parte executada, julgando extinta a ação executiva. APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Alegação de que a execução se funda em Cédulas de Crédito Bancário. Inteligência da Lei 10.931/04, art. 29. Não demonstração dos requisitos essenciais. Documentos que constituem a causa de pedir da execução (seja o contrato, ou ainda, os termos de confissão de dívida), não possuem natureza de título executivo. Sentença mantida por suas próprias razões. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)