Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E LESÃO CORPORAL (arts. 121, § 2º, I E IV C.C. O 29, E 129, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, BUSCANDO A IMPRONÚNCIA QUANTO AO CRIME CONEXO E AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS.

DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS DE AUTORIA BASTANTES, ANOTANDO-SE A PALAVRAS DE TESTEMUNHOS INSUSPEITOS - SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI-SE EM MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO EXIGINDO PROVA PLENA DESDE LOGO - EXAME DAS VERSÕES DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA QUE COMPETE AOS JURADOS, A ELES CABENDO, TAMBÉM, APRECIAR A EVENTUAL INSUFICIÊNCIA DA PROVA OU EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUALIFICADORAS DESCRITAS NA DENÚNCIA QUE NÃO SE AFIGURAM MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES E DEVEM SER EXAMINADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DESPROVIDO