Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fixação de multa por descumprimento da decisão que determinou a retirada do nome do requerente da base de dados do Sistema de Informações de Crédito - SCR. Acerto. Astreintes ostentam caráter inibitório para compelir o devedor a cumprir a ordem judicial. Penalidade pecuniária estabelecida em R$500,00 e limitada a 30 dias de descumprimento não se revela desarrazoada ou desproporcional. Decisão mantida.