Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de resolução contratual c/c restituição de quantias pagos. Promessa de Compra e Venda de Lote. Pretensão de rescisão contratual e restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência da ação. Recurso da ré. Inaplicabilidade das regras de rescisão dispostas na Lei 13.786/2018 por se tratar de contrato celebrado anteriormente à vigência do diploma. Caso em que deve ser mantido o afastamento da cobrança da taxa de fruição, na medida em que o objeto do contrato, firmado entre as partes, cuida-se de lote, sem comprovação de que o adquirente tenha promovido a edificação de prédio residencial, o que torna descabida a alegação de utilização plena do imóvel «sub judice para justificar a indenização pelo uso do imóvel.

Recurso não provido