Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Direito de imagem. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pretensão reparatória embasada na utilização não autorizada de imagem de jogador de futebol em livro comemorativo de clube. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Prescrição reconhecida. Acervo documental coligido aos autos que não é suficiente para demonstrar que o livro ilustrado objeto dos autos continuou sendo vendido pela ré após o lançamento, ou que tenha ocorrido reedição ou novo lançamento. Entendimento sedimentado pelo C.STJ no sentido de que «não renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito tempo no mercado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ Acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe 16/03/2021). Prescrição autoral reconhecida, uma vez que a presente ação foi ajuizada em novembro de 2020, fora, portanto, do interregno prescricional previsto no art. 206, §3º, V, do Código Civil, iniciado com o lançamento da obra literária «sub judice, ocorrida em agosto de 2012.

Recurso provido