Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP HABEAS CORPUS - AMEAÇA, PERSEGUIÇÃO, VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA E INCÊNDIO EM CASA HABITADA: PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - AFASTAMENTO - ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote