Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o inventariante recolha as custas devidas, na conformidade do art. 4 o. par. 7o. da Lei no. 11.608/2003, que explicitamente determina que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Pretensão de que taxa judiciária/custas processuais sejam recolhidas unicamente com base no valor do monte mor inventariado aos herdeiros, com a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Descabimento. Base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Aplicação da Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º.... (Continua)