Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -
Reabilitação - arts. 93 e seguintes do CP - Pedido de reabilitação julgado procedente - Pena extinta há mais de dois anos - Agente que comprovou possuir ocupação lícita e residência fixa no país - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Estatuto Repressor - Hipótese de manutenção da decisão recorrida - REEXAME IMPROVIDO... ()
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