Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PENSÃO POR MORTE - FALECIMENTO DA GENITORA DA AUTORA - PARCELAS PENDENTES DESDE O ÓBITO EM 10/07/2020 ATÉ A IMPLANTAÇÃO ADMINISTRATIVA EM 27/05/2022 - ATRASO NA JUNTADA DE DOCUMENTOS JUSTIFICÁVEL - NECESSIDADE DE OBTENÇÃO DA GUARDA LEGAL DE MENOR BENEFICIÁRIA, O QUE DELONGOU A CONCESSÃO, PORÉM O REQUERIMENTO INICIAL FOI REALIZADO TEMPESTIVAMENTE.

2 - ATRASO NA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO INJUSTIFICADO, POIS TRATAVA-SE DE BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA E MENOR - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - DANO MORAL DESCABIDO - RECURSO DESPROVIDO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATUALIZADO DESDE O AJUIZAMENTO