Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE -

Tutela de urgência deferida para determinar que a ré mantenha o autor como beneficiário do seguro do titular nos mesmos moldes e com as mesmas coberturas em vigor - Inconformismo do plano de saúde - Desacolhimento - Pretensão de cancelamento do plano de saúde por não figurar como dependente econômico do titular e em razão da idade, eis que há limite etário de 21 anos como dependente em analogia ao INSS - Abusividade - «Supressio caracterizada - Agravante/ré que manteve a relação contratual por mais de duas décadas após a causa aventada para o cancelamento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)