Jurisprudência Selecionada
1 - STF Administrativo. Servidor público. Concurso público. Fiscal de tributos estaduais. Limite de idade de trinta e cinco anos. Art. 20, inc. II, da Lei 8.118/1985, do estado do Rio Grande do Sul. CF/88, art. 37, II.
«Inconstitucionalidade da lei gaúcha que estipulou requisito de idade mínima de trinta e cinco anos para inscrição em concurso para o cargo de Fiscal de Tributos Estaduais. Recurso extraordinário conhecido e provido.... ()
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