Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Taxa Fiscalização Sanitária dos exercícios de 2013 e 2014, ISS e Taxa de Fiscalização de Publicidade dos exercícios de 2013 a 2015. Decisão que determinou que a exequente comprove a adoção das medidas estabelecidas pelos arts. 2º e 3º da Resolução 547/24 do CNJ, sob pena de extinção. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Execução fiscal proposta em 2016, anterior, portanto, a fixação da Tese do Tema 1184 do C. STF (em 19.12.2023). Adoção das medidas previstas no Item 2 do precedente (disciplinada pelos arts. 2º e 3º da Resolução 547 do CNJ) que é faculdade da exequente. Aplicação do item 3 da Tese fixada pelo Supremo e do parágrafo único do art. 1º do Provimento CSM 2.738/2024 deste E. TJSP. Precedentes desta Corte Estadual. Decisão reformada. Recurso provido.