Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Prescrição Intercorrente - Ausente comprovação de que o feito tenha restado paralisado por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, bem como restou evidenciada a inércia da parte autora, que não atendeu ao disposto no art. 240, § 2º do CPC - Assim, evidenciada a falta de citação regular, no prazo previsto na lei processual, é o caso de julgar extinta a ação monitória, por fundamento diverso, qual seja, a hipótese do CPC, art. 485, IV (ausência de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido do processo) - Extinção sob fundamento diverso - Apelo desprovido