Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Servidor público civil. Administrativo. Aposentadoria por invalidez permanente. Doenças graves e incuráveis. Reversão para proventos integrais. Lei 8.112/1990, art. 186. Rol exemplificativo. Precedentes do STJ.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não há como considerar taxativo o rol descrito no Lei 8.112/1990, art. 186, I, § 1º, haja vista a impossibilidade de a norma alcançar todas as doenças consideradas pela medicina como graves, contagiosas e incuráveis. Precedentes. ... ()
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