Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Responsabilidade civil - Pretensão voltada à indenização por danos morais decorrente de contrato de financiamento fraudulento de veículo e cancelamento de multas e exclusão das pontuações - Sentença de procedência proferida por juízo do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Incompetência absoluta diante da presença do Estado de São Paulo e do Departamento de Trânsito Estadual no polo passivo - Entendimento da ADI 5.492 - Remessa dos autos a este E. Tribunal de Justiça - Indispensável a manifestação do juízo competente em primeira instância a respeito da retificação ou convalidação da sentença - Insurgência do art. 64, §4º, do CPC - Impossibilidade de decisão sobre a conservação dos efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente, em grau de recurso, sob pena de supressão de instância - Recurso prejudicado, com determinações... (Continua)