Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que determinou a apresentação das últimas declarações - Inconformismo - Pretensão de que seja declarada reserva dos valores - Não acolhimento - Agravante que na origem postulou o «levantamento de valores disponibilizados em juízo para quitação do respectivo débito e não a reserva de valores, ora pretendida - Pedido que deve ser formulado na origem, conforme disposto na decisão ora recorrida no sentido de que «Eventuais dívidas do requerido ou que recaem sobre o patrimônio deverão ser especificadas antes da apreciação do seu levantamento - Ausente, pois, motivo para reforma da decisão recorrida, que fica mantida - Recurso não provido.... (Continua)