Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à execução fiscal - Taxa de resíduos sólidos dos exercícios de 2003 a 2005 - Município de São Paulo - Executada enquadrada como grande geradora de resíduos pela legislação municipal - Contratação de empresa em regime privado conforme determinação legal e execução dos serviços devidamente demonstrados - Aplicação do art. 141 da Lei Municipal 13.478/2002 - Ausência de fato gerador comprovada - Ausência de atualização cadastral - O mero descumprimento de obrigação acessória que não autoriza a cobrança - Sentença parcialmente reformada para julgar totalmente procedentes os embargos à execução, com inversão dos ônus de sucumbência - Recurso do município não provido e recurso da embargante provido... (Continua)