Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Autora que pretende a desconstituição do débito negativado pela requerida, bem como a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelos de ambas as partes. Ausência de controvérsia acerca da ilegitimidade da dívida impugnada. Extratos que demonstram que houve a efetiva negativação do débito em nome da autora, a ensejar a ocorrência de danos morais in re ipsa. Inaplicabilidade da Súmula 385 do E. STJ, ante a ausência de lançamentos preexistentes em nome da requerente. Indenização moral devida. Quantum indenizatório fixado em patamares adequados e proporcionais, não comportando redução. Honorários advocatícios sucumbenciais. Pretensão de majoração da verba sucumbencial. Descabimento. Verba sucumbencial que deve ser conjugada com os critérios do art. 85, §2º, do CPC, para sua fixação em patamar razoável e proporcional. Precedentes. No caso concreto, honorários advocatícios fixados em valores proporcionais à duração do feito, o volume documental, o proveito econômico postulado e, principalmente, o grau de zelo e empenho dos respectivos patronos, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Majoração dos honorários sucumbenciais indevida. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)