Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP). Recurso defensivo.

Preliminar. Violação ao princípio acusatório. Sentença condenatória proferida mesmo após pleito ministerial absolutório. Inocorrência. Exegese do CPP, art. 385. Precedentes. Preliminar rejeitada.Mérito. Absolvição por insuficiência probatória. Acolhimento. Dolo específico de causar dano ao patrimônio do Estado não restou demonstrado. Precedentes do C. STJ. Depoimentos contraditórios prestados pelos guardas civis municipais. Absolvição que se impõe. Recurso provido.