Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP * «AÇÃO DE COBRANÇA".

Prestação de serviços. Fornecimento de água, rede e coleta de esgoto. Demandada que não foi localizada para a citação, tanto que foi citada fictamente e defendida por Curador nomeado nos autos mediante «negativa geral". SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO só da Concessionária autora, que insiste na total procedência da Ação. EXAME: Concessionária autora que cobra multas administrativas e quantias devidas em razão de Instrumento Particular de Confissão de Dívidas firmado entre as partes. Ausência de prova da cogitada irregularidade que teria dado origem às multas administrativas. Documento produzido de forma unilateral que não basta para a comprovação de «irregularidade residencial". Instrumento particular de confissão de dívida firmado entre as partes, tendo por objeto as prestações vencidas a partir de julho de 2016. Ausência de documentação comprobatória do pagamento correspondente. Demandada que não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela Concessionária autora, «ex vi do CPC, art. 373, II. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)