Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA

-Decisão que indeferiu o pedido do Estado de São Paulo de revisão da tutela de urgência que determinou o restabelecimento de área envoltória de 300 (trezentos) metros no Parque da Água Branca - Tutela provisória que pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada - Inteligência do CPC, art. 296 - Ausência, entretanto, de fatos novos aptos a afastar a probabilidade do direito do autor e a urgência do caso - Decisão mantida - Pedido de expedição de editais - Medida que deverá ser objeto de deliberação no Juízo de origem, sob pena de evidente supressão de instância. ... (Continua)