Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO CAUTELAR -

Indeferimento do pedido de tutela provisória de urgência cautelar (CPC, art. 303) que se postulou, em petição inicial, o arresto cautelar de ativos financeiros em nome da executada Ausência de tentativa de citação da executada Alegação do banco exequente de que houve prévio ajuste da constrição nos títulos executados Negócio jurídico processual previsto no CPC, art. 190 que não pode avençar sobre os poderes-deveres do juiz, como o de avaliar a necessidade ou não de medidas coercitivas - Ausência de alegação (e prova) de ocultação de bens e dilapidação de patrimônio - Requisitos do CPC, art. 300 não evidenciados para os fins da medida emergencial postulada - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)