Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de débito c.c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Autora apela por devolução dobrada do indébito e danos morais de R$15.000,00. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Réu que não se desincumbiram do seu dever de demonstrar a probidade do contrato. Inexigibilidade do contrato que deve se impor. Descontos indevidos realizados diretamente no benefício previdenciário da autora. Ausência de boa-fé dos requeridos, que incide a devolução do indébito em dobro. Art. 42, p. único, do CDC. Indenização por danos morais devida. Pretensão para fixação de indenização em R$15.000,00 (quinze mil reais). Exagero. Danos morais que deve ser fixado com base no princípio da razoabilidade, adequação e proporcionalidade. Indenização fixada em R$5.000,00 (cinco mil reais). Valor que tem caráter pedagógico, desestimulando os réus a reincidirem em falhas da mesma natureza. Precedentes desta Câmara. Sentença Reformada. Dado parcial provimento ao recurso