Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato. Insurgência contra a cobrança de tarifas tidas como abusivas (avaliação, registro de contrato). Serviço de avaliação do bem não comprovado. Registro do documento (gravame) junto ao DETRAN não demonstrado. Ação procedente em parte. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.