Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Recusa de custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica em razão de não constar do rol da ANS. Insurgência da operadora de saúde ré. Tese firmada pelo C. STJ. Tema 1069. Cobertura obrigatória pelo plano de saúde da cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional. Relatórios médico e psicológico comprovam problemas de ordem física e emocional após a cirurgia bariátrica. Procedimento complementar, correspondendo a mero desdobramento da cirurgia anterior e integrando o tratamento da obesidade mórbida que acomete a autora. Inteligência da Súmula 97 do E. TJSP. Cobertura obrigatória. Abusividade da recusa. Exclusão da obrigação de fornecimento de insumos pós-operatórios (Dermabond Prineo, cintas compressivas cirúrgicas, meias cirúrgicas), medicamentos para prevenção de tromboembolismo e sessões de drenagem linfática. Lei 9.656/98, art. 10, VII. Dano moral caracterizado. In re ipsa. Razoabilidade do quantum arbitrado. Sentença reformada. Dado provimento parcial ao recurso da ré.