Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, com fulcro na prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Exequente que não obteve êxito em citar a executada - Reconhecimento da prescrição de ofício - Irresignação do exequente - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Interrupção da prescrição que não pode retroagir à data de ajuizamento da execução, ante a desídia do banco exequente para promoção do ato citatório - Sentença mantida, por fundamento diverso - Recurso desprovido... (Continua)