Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR . LEI 13.467/2017. PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO À INEXIGIBILIDADE DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRESENCIAL PELOS EMPREGADOS COM FILHOS EM IDADE ESCOLAR. PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ADSTRITO AO PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS AULAS EM ESCOLAS PÚBLICAS PELO GOVERNO DO ESTADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .... (Continua)