Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento.

Juízo de retratação - CPC, art. 1.030, II. Devolução dos autos à Câmara, por força do CPC, art. 1.030, II - Tema 266 de Repercussão Geral decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no RE Acórdão/STF, que determinou a citação da Fazenda Pública para expedição de precatório complementar - Hipótese dos autos distinta, já que se trata de complementação de depósito insuficiente. Acórdão mantido