Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade dos débitos quitados - Insurgência da ré - Descabimento - Autora aderiu a proposta de renegociação das dívidas decorrentes de contratos de prestação de serviços de telefonia, comprovando o pagamento dos débitos em atraso - Recebimento da prestação em atraso, sem recusa pela credora apelante, configurou aceitação tácita do pagamento, presumindo-se a quitação do débito - Conduta da credora contrária à boa-fé objetiva e à vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium) - Inexigibilidade dos débitos quitados - Sentença mantida.- Recurso Negado*