Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência. Concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio. Decisão de indeferimento de tutela de urgência. Inscrição da agravante eliminada na fase de videoaula. Pretensão de antecipação da tutela recursal para validar videoaula ou reavaliar prova prática. Ausência de probabilidade do direito alegado e risco ao resultado útil do processo. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)