Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.
Seguro. Débitos indevidos em conta corrente. Descontos atinentes a prêmio de seguro, cuja contratação não foi comprovada. Inexigibilidade mantida. Recurso do banco não provido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote