Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária - Males colunares ocupacionais - Existência de ações anteriores - Lide previdenciária pregressa julgada procedente, com a concessão de auxílio-doença comum, pelas mesmas queixas - Identidade de partes, pedidos e causa de pedir - Reconhecimento da coisa julgada - Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no CPC, art. 485, V.

Dou provimento ao recurso oficial para extinguir o feito sem apreciação de mérito, com base no CPC, art. 485, V (coisa julgada)