Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. GUARDA MUNICIPAL DE MACAÉ. SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DA ADMISSÃO DO IRDR 0091492-68.2023.8.19.0000. IRRESIGNAÇÃO.

1. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS SUSCITADO POR JUÍZES DA COMARCA DE MACAÉ, DIANTE DO DEBATE SOBRE O PREENCHIMENTO DE DETERMINADOS REQUISITOS PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES NA CARREIRA, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR 196/2011. 2. PRETENSÃO DEDUZIDA, NA ORIGEM, DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE GUARDA MUNICIPAL COM BASE NA LEI 154/2010. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO: INEXISTENTE REPERCUSSÃO DOS EFEITOS DA ADMISSÃO DO IRDR, NO CASO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE DISTINTA. 3. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA, COM BASE NO CPC, art. 313, V, EM CASOS ANÁLOGOS, EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, IGUALMENTE INJUSTIFICADA. 4. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, NO INTERESSE DA CATEGORIA, QUE NÃO IMPEDE A POSTULAÇÃO INDIVIDUAL PARA A DEFESA DO INTERESSE DE FORMA PARTICULARIZADA E NÃO DETERMINA A VINCULAÇÃO DO AUTOR INDIVIDUAL AO RESULTADO DA DEMANDA COLETIVA. CDC, art. 104. 5. TEMA 589, DO C. STJ QUE APENAS ESTABELECE UMA FACULDADE, AO MAGISTRADO, COM O FITO DE PRESERVAR O ACESSO E A EFETIVIDADE DA JUSTIÇA. 6. FEITO SENTENCIADO. PARALISAÇÃO DO PROCESSO QUE OBSTA O REGULAR PROCESSAMENTO DA APELAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.