Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de revisional contratual de financiamento de veículo. Insurgência contra a abusividade dos juros, das tarifas (registro de contrato, avaliação do bem e cadastro) e do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Tarifa de cadastro devida. Registro de contrato comprovado. Avaliação realizada. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso do autor desprovido