Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Contrato imobiliário. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por perdas e danos. Alegação de inadimplemento dos compradores. Sentença de extinção, por falta de constituição de mora.

Comprador inadimplente. Necessidade da prévia notificação judicial ou extrajudicial para constituição em mora. Interpretação do Lei 6.766/1979, art. 32, parágrafo primeiro e da Súmula 76/STJ. Inadimplemento iniciado em 2008. Ação proposta em 2023. Pressuposto processual para a válida constituição e desenvolvimento da lide de resolução contratual do compromisso de compra e venda de imóvel. Sentença mantida.  Resultado. Recurso não provido