Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Cobrança de verbas oriundas da aplicação da Tabela de Vencimentos do Quadro do Magistério, prevista no Estatuto e Plano de Carreira e Vencimentos para os Integrantes do Quadro do Magistério Público do Município de Ituverava, conforme prevê a Lei Municipal 4.087/2012. Decisão que acolheu a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo Município/executado. Irresignação da exequente. ... ()
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