Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ERRO DE FATO) - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de se adotar como razão de decidir os fatos inexistentes, ante a sua alegação de que o período em que o autor ficou afastado não foi revisado e nem tampouco computado, bem como como não houve a inclusão do vínculo empregatício do Centro de Estudos e Pesquisas DR. JOÃO AMORIM, no período de 04/08/2006 a 12/04/2011 - Inocorrência - Falta de correspondência entre a hipótese legal eleita e a causa de pedir exposta na petição inicial que configura ausência de requisito legal indispensável para a propositura da ação - Questão devidamente analisada pelo V. Acórdão rescindendo - Pretensão de nova valoração de provas já apreciadas - Impossibilidade nesta via estreita da ação rescisória fundada em erro de fato, o qual não pode representar ponto controvertido, como no caso concreto - INDEFERIMENTO da petição inicial e EXTINÇÃO DA AÇÃO sem resolução do mérito - Ação extinta, sem julgamento de mérito, na forma dos arts. 968, § 3º, combinado com o art. 330, III e 485, I do CPC... (Continua)