Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Porte de arma de fogo de uso restrito. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Inadmissibilidade. Presença dos motivos que a ensejam (art. 312 e 313, do CPP). Periculum libertatis. Reincidência específica. Na abordagem, o paciente portava um revólver calibre 32, com numeração raspada e cinco munições do mesmo calibre. Necessidade de garantir a ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada