Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Execução Penal. Recurso da defesa. Pedido de reforma da r. decisão que homologou procedimento administrativo disciplinar, reconhecendo a prática de falta grave. Pena integralmente cumprida. Alvará de soltura expedido e cumprido. Perda do objeto. Prejudicada a análise do mérito recursal
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